{"id":861,"date":"2026-05-06T16:15:42","date_gmt":"2026-05-06T16:15:42","guid":{"rendered":"http:\/\/crechesaovicente.net\/?page_id=861"},"modified":"2026-06-15T14:24:59","modified_gmt":"2026-06-15T14:24:59","slug":"informacoes-jardim-infancia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/crechesaovicente.net\/?page_id=861","title":{"rendered":"informacoes-jardim-infancia"},"content":{"rendered":"\t\t
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Jardim de inf\u00e2ncia<\/h2>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Contrato de Desenvolvimento de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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O Contrato de Desenvolvimento de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia entre o Jardim de Inf\u00e2ncia S. Vicente e o Estado Portugu\u00eas, atrav\u00e9s da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Escolar do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, permite aos agregados familiares com menores rendimentos pagarem mensalidades mais baixas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Projeto Educativo <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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O Projeto Educativo estabelece a orienta\u00e7\u00e3o educativa da escola e tem uma dura\u00e7\u00e3o de 3 anos. Na elabora\u00e7\u00e3o deste projeto devemos ter em conta os princ\u00edpios, os valores, as metas e as estrat\u00e9gias segundo os quais a val\u00eancia de jardim de inf\u00e2ncia prop\u00f5e cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o educativa.<\/p>

O projeto educativo tem como tema “Eu e os outros”. Este tema ser\u00e1 desenvolvido em todas as val\u00eancias do estabelecimento, sob diversos m\u00e9todos e abordagens e tem como principal objetivo planificar e orientar todo o m\u00e9todo de trabalho que ser\u00e1 executado ao longo do ano letivo.<\/p>

A escolha do tema prendeu-se com a necessidade de educar para a cidadania. Constatamos que as crian\u00e7as est\u00e3o cada vez mais individualistas e despreocupadas com o pr\u00f3ximo, n\u00e3o tendo cuidado com o efeito que as palavras e as ac\u00e7\u00f5es t\u00eam no outro.<\/p>

Sendo assim, torna-se importante a sua forma\u00e7\u00e3o para a vida em comum, numa comunidade onde todos interagem.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Regulamento Interno de Funcionamento Jardim de Inf\u00e2ncia <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

Artigo 1\u00ba – \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

O Jardim de Inf\u00e2ncia S. Vicente, com sede e instala\u00e7\u00f5es na Rua do Forte de S. Vicente, n\u00ba 29, em Torres Vedras, pessoa coletiva 504655825, rege-se pelo seguinte Regulamento Interno de Funcionamento:<\/p>

Artigo 2\u00ba – Objetivos do Regulamento<\/strong><\/p>

O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:<\/p>

  1. Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados;<\/li>
  2. Assegurar a divulga\u00e7\u00e3o e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento;<\/li>
  3. Promover a participa\u00e7\u00e3o ativa dos utentes ao n\u00edvel da gest\u00e3o da resposta social.<\/li><\/ol>

    Artigo 3\u00ba – Servi\u00e7os Prestados e Atividades Desenvolvidas<\/strong><\/p>

    O Jardim de Inf\u00e2ncia assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:<\/p>

    1. Acolhimento de crian\u00e7as dos 3 aos 6 anos, no seu hor\u00e1rio de funcionamento;<\/li>
    2. Alimenta\u00e7\u00e3o e cuidados de higiene durante o per\u00edodo de perman\u00eancia da crian\u00e7a;<\/li>
    3. Promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento global da crian\u00e7a.<\/li>
    4. Colaborar com a fam\u00edlia numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da crian\u00e7a, promovendo a sa\u00fade e o bem-estar;<\/li>
    5. Incentivar a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no processo de desenvolvimento integral e harmonioso da crian\u00e7a e estabelecer rela\u00e7\u00f5es de efetiva colabora\u00e7\u00e3o com a comunidade educativa;<\/li>
    6. Colaborar no despiste precoce de qualquer inadapta\u00e7\u00e3o ou defici\u00eancia, encaminhando adequadamente as situa\u00e7\u00f5es detetadas.<\/li><\/ol>

      Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>

      Processo de Admiss\u00e3o dos Utentes<\/strong><\/p>

      Artigo 4\u00ba – Condi\u00e7\u00f5es de Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>

      S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o das crian\u00e7as:<\/p>

      1. Ter idade compreendida entre os 3 e os 6 anos;<\/li>
      2. Aceitar o Regulamento Interno em vigor;<\/li>
      3. A inscri\u00e7\u00e3o e o pagamento da matr\u00edcula de acordo com o pre\u00e7\u00e1rio em vigor para o ano letivo em curso.<\/li><\/ol>

        Artigo 5\u00ba – Crit\u00e9rios de Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>

        As vagas s\u00e3o preenchidas por ordem de inscri\u00e7\u00e3o. Sempre que a capacidade do estabelecimento n\u00e3o permita a admiss\u00e3o do total de crian\u00e7as inscritas, as admiss\u00f5es far-se-\u00e3o de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

        1. Crian\u00e7as que tenham frequentado o estabelecimento no ano anterior;<\/li>
        2. Familiares de colaboradores do estabelecimento;<\/li>
        3. Crian\u00e7as com irm\u00e3o (s) a frequentar o estabelecimento;<\/li>
        4. Restantes por ordem de inscri\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>

          Artigo 6\u00ba – Inscri\u00e7\u00e3o\/matr\u00edcula<\/strong><\/p>

          Para efeitos de admiss\u00e3o, o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o ou representante legal dever\u00e1 proceder ao preenchimento de uma ficha de inscri\u00e7\u00e3o, devendo fazer prova das declara\u00e7\u00f5es efetuadas, mediante a entrega de c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/p>

          1. Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e dos pais ou do Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o quando o mesmo n\u00e3o for um dos progenitores;<\/li>
          2. Boletim de Vacinas;<\/li>
          3. Informa\u00e7\u00e3o sobre alergias, intoler\u00e2ncias alimentares e\/ou da necessidades de dietas espec\u00edficas;<\/li>
          4. Declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/li>
          5. Cart\u00e3o de utente do servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou de qualquer outro subsistema a que a crian\u00e7a perten\u00e7a (caso n\u00e3o tenha cart\u00e3o de cidad\u00e3o);<\/li>
          6. Contactos telef\u00f3nicos dos pais\/Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>
          7. Cart\u00e3o de benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social (caso n\u00e3o tenha cart\u00e3o de cidad\u00e3o);<\/li>
          8. Certid\u00e3o de senten\u00e7a judicial de regula\u00e7\u00e3o do poder paternal, sempre que necess\u00e1rio.<\/li>
          9. Duas fotografias;<\/li>
          10. A matr\u00edcula do aluno s\u00f3 se torna efetiva ap\u00f3s o pagamento do valor referente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, constante do pre\u00e7\u00e1rio em vigor (n\u00e3o reembols\u00e1vel em caso de desist\u00eancia).\u00a0<\/strong><\/li><\/ol>

            Artigo 7\u00ba – Renova\u00e7\u00e3o da Matr\u00edcula<\/strong><\/p>

            A renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula \u00e9 anual e dever\u00e1 ser comunicada durante o m\u00eas de maio. A renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula torna-se efetiva ap\u00f3s o pagamento do valor constante do pre\u00e7\u00e1rio em vigor, n\u00e3o reembols\u00e1vel em caso de desist\u00eancia. O valor relativo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, ser\u00e1 inclu\u00eddo no Recibo do m\u00eas de Junho e dever\u00e1 ser liquidado nos primeiros oito dias do m\u00eas.<\/p>

            Artigo 8\u00ba – Lista de Espera<\/strong><\/p>

            1. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel proceder \u00e0 admiss\u00e3o por inexist\u00eancia de vagas, dever\u00e1 ser comunicado ao Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o que este ocupa na lista de espera.<\/li>
            2. A ordena\u00e7\u00e3o da lista de espera respeitar\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios indicados para a admiss\u00e3o.<\/li><\/ol>

              Artigo 9\u00ba – Anula\u00e7\u00e3o da Matr\u00edcula<\/strong><\/p>

              1. Em caso de desist\u00eancia da frequ\u00eancia dos servi\u00e7os, o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar esse facto, por escrito, ao respons\u00e1vel do estabelecimento, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias relativamente \u00e0 data da desist\u00eancia.<\/li>
              2. Quando haja desrespeito sistem\u00e1tico e continuado \u00e0s normas vigentes ou se verifique a falta sistem\u00e1tica e injustificada de pagamento.<\/li><\/ol>

                Artigo 10\u00ba – Processo Individual do Utente<\/strong><\/p>

                Ap\u00f3s a admiss\u00e3o \u00e9 marcada com a Educadora respons\u00e1vel da sala entrevista com o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o para preenchimento de formul\u00e1rio com identifica\u00e7\u00e3o pessoal da crian\u00e7a, sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o social e familiar, necessidades espec\u00edficas, assim como outros dados relevantes.<\/p>

                Constar\u00e1 tamb\u00e9m do processo individual, toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da crian\u00e7a durante a perman\u00eancia no Jardim de Inf\u00e2ncia.<\/p>

                Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>

                Instala\u00e7\u00f5es e Normas de Funcionamento<\/strong><\/p>

                Artigo 11\u00ba – Instala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

                As instala\u00e7\u00f5es do Jardim de Inf\u00e2ncia S. Vicente s\u00e3o compostas por:<\/p>

                1. \u00c1trio de Acolhimento (entrada principal, rececionista e local de rece\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as;<\/li>
                2. Corredor de acesso \u00e0s salas;<\/li>
                3. Salas dos 3 aos 6 anos.<\/li>
                4. Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/li>
                5. Cozinha, refeit\u00f3rio e anexos;<\/li>
                6. Gabinete e outros espa\u00e7os de apoio:
                  • Gabinete de Coordena\u00e7\u00e3o e Sala de Educadoras:
                    1. Local de trabalho do Diretor Pedag\u00f3gico;<\/li>
                    2. Atendimento dos Pais;<\/li><\/ol><\/li>
                    3. Sala de arquivo e arrumos;<\/li>
                    4. Sala de arrumos de material de limpeza;<\/li>
                    5. Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de adultos;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>

                      6.5 \u00c1rea de Isolamento;<\/p>

                      1. \u00c1rea exterior com zona ajardinada e zona pavimentada com material de borracha de forma a proteger as crian\u00e7as de eventuais quedas. Os equipamentos s\u00e3o adequados \u00e0s idades.<\/li><\/ol>

                        Artigo 12\u00ba – Funcionamento<\/strong><\/p>

                        1. A troca de informa\u00e7\u00e3o no ato de rece\u00e7\u00e3o \/ sa\u00edda das crian\u00e7as (cuidados especiais, situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o ou outras de interesse para o conhecimento e desenvolvimento da crian\u00e7a) dever\u00e1 ser feita por escrito.<\/li>
                        2. As crian\u00e7as s\u00f3 poder\u00e3o ser entregues aos pais ou a algu\u00e9m devidamente credenciado e registado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o com nome e n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>
                        3. O uso de adornos (fios, brincos, an\u00e9is, entre outros) n\u00e3o \u00e9 permitido nos casos em que os respons\u00e1veis dos servi\u00e7os entendam que tais objetos constituam um fator de risco para o pr\u00f3prio ou para outros;<\/li>
                        4. O estabelecimento n\u00e3o se responsabiliza por objetos que a crian\u00e7a leve para o Jardim de Inf\u00e2ncia, independentemente do seu valor, quando os mesmos n\u00e3o forem entregues \u00e0 sua guarda.<\/li>
                        5. Todas as crian\u00e7as ter\u00e3o que gozar um m\u00eas (30 dias) seguido de f\u00e9rias por cada ano letivo ou, em caso de f\u00e9rias repartidas, em dois per\u00edodos de quinze dias, tendo um desses per\u00edodos que coincidir com as f\u00e9rias letivas de ver\u00e3o (Julho e Agosto). A marca\u00e7\u00e3o de uma semana de f\u00e9rias s\u00f3 poder\u00e1 ser feita, no caso das outras tr\u00eas semanas serem tiradas seguidas nos meses de Julho e\/ou Agosto (as f\u00e9rias repartidas dever\u00e3o totalizar 22 dias \u00fateis).<\/li><\/ol>

                          As f\u00e9rias tiradas at\u00e9 30 de Junho dever\u00e3o ser comunicadas com a anteced\u00eancia poss\u00edvel. As de Julho e Agosto at\u00e9 15 de Abril. Depois dessa data, qualquer altera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser autorizada pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>

                          1. As crian\u00e7as dever\u00e3o usar o equipamento identificativo do estabelecimento.<\/li>
                          2. Dever\u00e3o ser mantidas no estabelecimento as mudas de roupa necess\u00e1rias para que as crian\u00e7as possam regressar a casa nas devidas condi\u00e7\u00f5es de higiene.<\/li>
                          3. Os len\u00e7\u00f3is da sesta dever\u00e3o ser fornecidos pelos Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o, trazidos \u00e0 segunda e e levados para lavar \u00e0 sexta-feira.<\/li>
                          4. Todos os sacos e vestu\u00e1rio dever\u00e3o ser marcados com os respetivos nomes.<\/li>
                          5. As fraldas, toalhitas e cremes dever\u00e3o ser fornecidos pelos pais.<\/li><\/ol>

                            Artigo 13\u00ba – Lota\u00e7\u00e3o do Estabelecimento<\/strong><\/p>

                            O estabelecimento tem lota\u00e7\u00e3o para 75 crian\u00e7as.<\/p>

                            Artigo 14\u00ba – Hor\u00e1rios de Funcionamento<\/strong><\/p>

                            1. O Estabelecimento funciona todo o ano, com exce\u00e7\u00e3o de s\u00e1bados, domingos e feriados, segunda e ter\u00e7a-feira de Carnaval, 24 e 31 de Dezembro.<\/li>
                            2. O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 das 7h30 \u00e0s 19 horas, havendo toler\u00e2ncia at\u00e9 \u00e0s 19h30.<\/li>
                            3. Ap\u00f3s as 19h30, haver\u00e1 lugar ao pagamento de valor adicional, por cada 15 minutos a mais de perman\u00eancia, de acordo com o pre\u00e7\u00e1rio em vigor.<\/li><\/ol>

                              Artigo 15\u00ba – Gest\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

                              1. A gest\u00e3o do estabelecimento \u00e9 da responsabilidade dos s\u00f3cios gerentes da entidade titular.<\/li>
                              2. A coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 da responsabilidade da Diretora Pedag\u00f3gica, que ser\u00e1 assumida por uma Educadora de Inf\u00e2ncia escolhida pela entidade titular e cujo nome ser\u00e1 afixado em local vis\u00edvel.
                                1. Existe uma hora mensal, para atendimento individual dos Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o pela respetiva Educadora de Inf\u00e2ncia.<\/li>
                                2. Para al\u00e9m deste hor\u00e1rio e sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e3o os Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o contactar a Educadora atrav\u00e9s da plataforma existente para o efeito.<\/li>
                                3. Ser\u00e3o marcadas reuni\u00f5es peri\u00f3dicas de car\u00e1cter informativo com os Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>

                                  Artigo 16\u00ba – Pagamento de Mensalidades<\/strong><\/p>

                                  1. A mensalidade, constante do pre\u00e7\u00e1rio em vigor, ser\u00e1 revista anualmente com efeitos a partir do in\u00edcio do ano letivo e dever\u00e1 ser paga nos primeiros oito dias de cada m\u00eas. O n\u00e3o cumprimento deste prazo, implicar\u00e1 o pagamento de valor adicional, constante do pre\u00e7\u00e1rio em vigor, por cada dia a mais.<\/li>
                                  2. Caso o agregado familiar obtenha redu\u00e7\u00e3o de mensalidade atrav\u00e9s de Contrato de Desenvolvimento de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia a mensalidade dever\u00e1 ser ajustada anualmente mediante a capita\u00e7\u00e3o apurada.<\/li>
                                  3. O m\u00ednimo de mensalidades \u00e9 de onze, sendo o d\u00e9cimo segundo m\u00eas dividido em onze presta\u00e7\u00f5es que far\u00e3o parte integrante das mensalidades de setembro a julho. N\u00e3o h\u00e1 lugar a desconto ou devolu\u00e7\u00e3o por desist\u00eancia ou por faltas dadas.<\/li>
                                  4. A primeira mensalidade, correspondente ao m\u00eas de setembro, dever\u00e1 ser liquidada at\u00e9 dia 8 de agosto.<\/li>
                                  5. Nos casos em que se verifique a frequ\u00eancia de mais de uma crian\u00e7a do mesmo agregado familiar, a mensalidade devida pelo segundo e seguintes ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 10%;<\/li>
                                  6. Os filhos de colaboradores do Estabelecimento ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 10%.<\/li><\/ol>

                                    Artigo 17\u00ba – Refei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

                                    1. O servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fornecido por empresa de catering e contempla as seguintes refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias:
                                      • Almo\u00e7o;<\/li>
                                      • Lanche;<\/li><\/ul><\/li>
                                      • As refei\u00e7\u00f5es referidas no ponto anterior ser\u00e3o disponibilizadas \u00e0s crian\u00e7as de acordo com o seu per\u00edodo de perman\u00eancia.<\/li>
                                      • O pequeno almo\u00e7o \u00e9 da responsabilidade da fam\u00edlia e ter\u00e1 de ser dado \u00e0 crian\u00e7a antes da chegada ao Jardim de Inf\u00e2ncia. O refor\u00e7o alimentar da manh\u00e3 \u00e9 da responsabilidade dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                      • As ementas, elaboradas por nutricionista, ser\u00e3o afixadas, semanalmente, em local vis\u00edvel.<\/li>
                                      • A alimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ajustada a alergias alimentares, a intoler\u00e2ncias alimentares e\/ou \u00e0 necessidade de dieta, desde que devidamente comprovadas por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. As dietas pontuais dever\u00e3o ser pedidas com anteced\u00eancia, no limite at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia anterior;<\/li>
                                      • Na impossibilidade do Jardim de Inf\u00e2ncia dar resposta \u00e0 dieta prescrita, dever\u00e1 ser encontrada, em conjunto com o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o, a forma mais adequada de solucionar a quest\u00e3o. Em alternativa, poder\u00e3o os Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o trazer almo\u00e7o e lanche de casa.<\/li>
                                      • O hor\u00e1rio das refei\u00e7\u00f5es \u00e9 o seguinte
                                        1. almo\u00e7o: das 12 \u00e0s 13 horas<\/li>
                                        2. lanche: das 16h \u00e0s 16h30 horas<\/li><\/ol><\/li><\/ol>

                                          Artigo 18\u00ba – Cuidados de Sa\u00fade<\/strong><\/p>

                                          1. O encarregado de educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o ao estado de sa\u00fade da crian\u00e7a;<\/li>
                                          2. Sempre que a crian\u00e7a adoe\u00e7a durante per\u00edodo de perman\u00eancia no Jardim de Inf\u00e2ncia, ser\u00e3o tomadas as medidas que forem julgadas convenientes e imediatamente avisados os pais\/encarregado de educa\u00e7\u00e3o a fim de a retirar o mais depressa poss\u00edvel. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e no caso de n\u00e3o serem encontrados os respons\u00e1veis pela crian\u00e7a, recorrer-se-\u00e1 aos servi\u00e7os do hospital pr\u00f3ximo;<\/li>
                                          3. Salvo opini\u00e3o m\u00e9dica, diarreias, v\u00f3mitos, altera\u00e7\u00f5es na pele, olhos, boca ou estados febris, s\u00e3o considerados sintomas de doen\u00e7a;<\/li>
                                          4. Perante doen\u00e7as em que a lei n\u00e3o estabelece obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica mas s\u00e3o, tamb\u00e9m elas, altamente contagiosas, ao retomar \u00e0s atividades ap\u00f3s per\u00edodo de doen\u00e7a, dever\u00e1 a crian\u00e7a ser acompanhada por declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a atestar as boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;<\/li>
                                          5. S\u00f3 ser\u00e3o administrados medicamentos \u00e0 crian\u00e7a com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e apenas se for absolutamente necess\u00e1rio faz\u00ea-lo durante o seu hor\u00e1rio de perman\u00eancia. Os medicamentos t\u00eam de ser identificados com nome e respetivo hor\u00e1rio de toma.<\/li><\/ol>

                                            Artigo 19\u00ba – Atividades<\/strong><\/p>

                                            As atividades desenvolvidas est\u00e3o de acordo com o Projeto Pedag\u00f3gico e o Plano Anual de Atividades, elaborado no in\u00edcio de cada ano letivo.<\/p>

                                            Artigo 20\u00ba – Passeios ou Desloca\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

                                            1. Ser\u00e1 solicitado, por escrito, uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa assinada pelo Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o ou respons\u00e1vel legal do utente, sempre que estejam programados passeios ou desloca\u00e7\u00f5es ao exterior.<\/li>
                                            2. Os servi\u00e7os regulares da val\u00eancia continuar\u00e3o a ser assegurados para todas as crian\u00e7as que n\u00e3o possam usufruir das sa\u00eddas referidas no n\u00famero anterior.<\/li><\/ol>

                                              Artigo 21\u00ba – Quadro de Pessoal<\/strong><\/p>

                                              O quadro de pessoal encontra-se afixado em local vis\u00edvel, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos humanos (dire\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, pessoal auxiliar).<\/p>

                                              Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>

                                              Direitos e Deveres<\/strong><\/p>

                                              Artigo 22\u00ba – Direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos utentes<\/strong><\/p>

                                              1. S\u00e3o direitos dos utentes:<\/p>

                                              1. Igualdade de tratamento, independentemente da ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, idade, sexo ou condi\u00e7\u00e3o social;<\/li>
                                              2. Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar;<\/li>
                                              3. Serem informados de todas as situa\u00e7\u00f5es relacionadas com o processo educativo;<\/li>
                                              4. Consultarem o processo de avalia\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/li><\/ol>

                                                2. Os Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o t\u00eam ainda os seguintes deveres:<\/p>

                                                1. Pagar pontualmente, nos primeiros oito dias de cada m\u00eas, a mensalidade ou qualquer despesa extraordin\u00e1ria da responsabilidade do utente;<\/li>
                                                2. Contribu\u00edrem pelas formas ao seu alcance para uma educa\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as, colaborando na busca de solu\u00e7\u00f5es para os eventuais problemas surgidos;<\/li>
                                                3. Prestarem todas as informa\u00e7\u00f5es com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de sa\u00fade do utente;<\/li>
                                                4. Informarem o respons\u00e1vel da respetiva sala sobre aspetos particulares do quotidiano da crian\u00e7a ou do seu comportamento e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es;<\/li>
                                                5. Cumprir os hor\u00e1rios fixados;<\/li>
                                                6. Retirar a crian\u00e7a do Jardim de Inf\u00e2ncia quando esta estiver com febre ou doen\u00e7a infectocontagiosa. Esta s\u00f3 poder\u00e1 voltar a frequentar o estabelecimento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da inexist\u00eancia de qualquer perigo ou cont\u00e1gio.<\/li>
                                                7. Cumprir as normas da val\u00eancia de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno;<\/li>
                                                8. Serem corretos nos contactos a estabelecer com todos os funcion\u00e1rios do estabelecimento;<\/li><\/ol>

                                                  Artigo 23\u00ba – Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es da Entidade Gestora do Estabelecimento<\/strong><\/p>

                                                  1. S\u00e3o direitos da entidade gestora do estabelecimento:
                                                    1. A lealdade e respeito por parte dos utentes e pessoas pr\u00f3ximas;<\/li>
                                                    2. Exigir o cumprimento do presente Regulamento;<\/li>
                                                    3. Receber as comparticipa\u00e7\u00f5es mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados.<\/li>
                                                    4. Ser informada relativamente \u00e0s caracter\u00edsticas e necessidades de cada crian\u00e7a;<\/li>
                                                    5. Ter sempre conhecimento atualizado do estado de sa\u00fade da crian\u00e7a e da prescri\u00e7\u00e3o medicamentosa;<\/li>
                                                    6. Dispor de informa\u00e7\u00e3o considerada necess\u00e1ria relativamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e da sua fam\u00edlia, bem como, contactos dos respons\u00e1veis;<\/li><\/ol><\/li>
                                                    7. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da entidade gestora:
                                                      1. Garantir a qualidade dos servi\u00e7os prestados;<\/li>
                                                      2. Garantir a presta\u00e7\u00e3o dos cuidados adequados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades dos utentes;<\/li>
                                                      3. Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade;<\/li>
                                                      4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos utentes;<\/li>
                                                      5. Desenvolver as atividades necess\u00e1rias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar dos utentes;<\/li>
                                                      6. Se qualquer sintoma se verificar ao longo do dia, a crian\u00e7a dever\u00e1 ficar isolada e no menor espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel, dever\u00e3o, de imediato, ser avisados os pais. Se a situa\u00e7\u00e3o o exigir, dever\u00e1 a crian\u00e7a ser evacuado para o Centro de Sa\u00fade ou Hospital.<\/li>
                                                      7. Proceder \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do processo individual do utente;<\/li>
                                                      8. Disponibilizar o Regulamento Interno de funcionamento;<\/li>
                                                      9. Possuir livro de reclama\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>

                                                        Artigo 24\u00ba – Contrato<\/strong><\/p>

                                                        Ser\u00e1 celebrado, por escrito, entre o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o e a entidade gestora do estabelecimento, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>

                                                        Artigo 25\u00ba – Cessa\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>

                                                        Em caso de desist\u00eancia da frequ\u00eancia do estabelecimento, o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar esse facto \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia de 30 dias.<\/p>

                                                        Artigo 26\u00ba – Livro de Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

                                                        Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, este estabelecimento possui livro de reclama\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser solicitado junto da Secretaria sempre que desejado.<\/p>

                                                        Artigo 27\u00ba – Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/p>

                                                        1. A entidade gestora obriga-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, reunindo todas as condi\u00e7\u00f5es legais para proceder ao tratamento dos dados pessoais do utente inscrito, para efeitos da sua inscri\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no jardim de inf\u00e2ncia e elabora\u00e7\u00e3o do respetivo processo individual para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>
                                                        2. Fora das situa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 solicitado o pr\u00e9vio consentimento escrito e informado do encarregado de educa\u00e7\u00e3o para recolher e utilizar imagens, fotografias, filmes ou textos do utente inscrito em publica\u00e7\u00f5es escritas ou virtuais, no \u00e2mbito das atividades do jardim de inf\u00e2ncia, incluindo na sua p\u00e1gina de Internet e redes sociais (e nestes \u00faltimos casos de uma forma que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o tecnicamente vi\u00e1vel por terceiros), e exclusivamente para efeitos educativo-pedag\u00f3gicos ou para comunica\u00e7\u00e3o das respetivas atividades escolares;<\/li>
                                                        3. Em qualquer das situa\u00e7\u00f5es anteriores, os pais\/encarregados de educa\u00e7\u00e3o e ou quem exer\u00e7a as responsabilidades parentais poder\u00e3o exercer livremente os direitos de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do utente inscrito, nomeadamente os direitos de acesso ou consulta, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, portabilidade, oposi\u00e7\u00e3o ou apagamento, bastando para tal contactar com o estabelecimento, dentro do hor\u00e1rio normal de funcionamento, presencialmente atrav\u00e9s do correio eletr\u00f3nico ou por correspond\u00eancia;<\/li>
                                                        4. O jardim de inf\u00e2ncia compromete-se a aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento dos dados pessoais do utente inscrito \u00e9 realizado em conformidade com o RGPD e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/li>
                                                        5. Nos casos em que o estabelecimento recorra a subcontratantes para procederem, por sua conta, ao tratamento dos dados pessoais do utente inscrito, celebrar\u00e1 um acordo escrito com esses subcontratantes que regular\u00e1 o tratamento em subcontrata\u00e7\u00e3o e que vincular\u00e1 os subcontratantes ao cumprimento das mesmas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e, nomeadamente, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de apresentar garantias suficientes de execu\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas ao risco, em particular devido \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o, perda e altera\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas, e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o ou ao acesso n\u00e3o autorizados dos dados pessoais, e a assegurar a defesa dos direitos do utente.<\/li><\/ol>

                                                          Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>

                                                          Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>

                                                          Artigo 28\u00ba – Altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento<\/strong><\/p>

                                                          Os respons\u00e1veis dos servi\u00e7os dever\u00e3o informar os Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao presente Regulamento com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias relativamente \u00e0 data da sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato a que a estes assiste.\u00a0<\/strong><\/p>

                                                          Artigo 29\u00ba – Integra\u00e7\u00e3o das Lacunas<\/strong><\/p>

                                                          Em caso de eventuais lacunas, as mesmas ser\u00e3o supridas pela entidade propriet\u00e1ria do estabelecimento, tendo em conta a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u00a0<\/strong><\/p>

                                                          Artigo 30\u00ba – Disposi\u00e7\u00f5es Complementares<\/strong><\/p>

                                                          O seguro de acidentes pessoais \u00e9 obrigat\u00f3rio, sendo o valor pago anualmente pelos Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o e processado na primeira fatura. O valor do seguro escolar \u00e9 exigido pela Companhia de Seguros, que poder\u00e1 oscilar de ano para ano.\u00a0<\/strong><\/p>

                                                          Artigo 31\u00ba – Entrada em vigor e Publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

                                                          1. O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2023\/2024, sendo revisto sempre que a Dire\u00e7\u00e3o considere necess\u00e1rio;<\/li><\/ol>
                                                            1. O presente Regulamento est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio www.crechesaovicente.net<\/a><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                              Jardim de inf\u00e2ncia Informa\u00e7\u00f5es Contrato de Desenvolvimento de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia O Contrato de Desenvolvimento de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia entre o Jardim de Inf\u00e2ncia S. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-templates\/page_front-page.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-861","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=861"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/861\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":938,"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/861\/revisions\/938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crechesaovicente.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}